Legislação

Leilões Judiciais

CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)

• Subseção VII - Da Alienação (Art. 879 até Art. 903)

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

• Decreto Lei nº 5.452

Leilões Extrajudiciais

• Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
  • Art. 27 - Procedimentos para Leilão
• Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64
  • Art. 63 - Procedimentos para Leilão

Lei nº 8.666

• Lei 8666/93 

Lei 14.133/2021 (nova lei de licitações)

• Lei 14.133/2021